Quem pode ser MEI?

Qualquer pessoa física pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), desde que preencha alguns requisitos específicos. Os principais requisitos para se tornar um MEI são:

1. Exercer uma atividade econômica permitida: Existem algumas atividades econômicas que não podem ser exercidas por MEIs, como, por exemplo, construção civil, transporte de passageiros, alimentação e algumas atividades relacionadas a saúde.
2. Ter faturamento anual de até R$ 81 mil reais: O MEI tem um limite de faturamento anual, estabelecido pelo governo, que não pode ser ultrapassado, caso contrário, ele deixa de ser enquadrado nesta categoria e passa a ter obrigações fiscais e contábeis diferentes.
3. Não possuir empregados registrados: O MEI só pode ter um único empregado registrado, e deve arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários.
4. Não ser sócio de outra empresa: O MEI não pode ser sócio de outra empresa, salvo se essa outra empresa for também uma MEI.
5. Não ter restrições legais: O MEI não pode ter restrições legais, como processos administrativos, judiciais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias ou de outra natureza que possam prejudicar sua regularidade perante a administração pública federal, estadual e municipal.

Se você preenche todos esses requisitos, pode se tornar Microempreendedor Individual. No entanto, é recomendável verificar se sua atividade econômica está inclusa na lista de atividades permitidas e se atende a outros requisitos específicos da sua região, como licenciamento e alvarás para exercer a atividade. Além disso, é recomendável buscar orientação de um contador, pois as obrigações fiscais e contábeis do MEI são diferentes das de outras categorias de empresas.

‍