MEI e o FGTS: quais os direitos do Microempreendedor Individual?

Ser MEI oferece muitas vantagens, mas também levanta algumas dúvidas, especialmente em relação aos direitos trabalhistas. Uma das perguntas mais comuns é sobre o FGTS e se o MEI tem direito a esse benefício.

Neste artigo, vamos explicar o que é o FGTS, se o MEI tem direito a ele e como funciona a contratação de funcionários para o MEI. Vamos abordar também as vantagens de ser MEI, para que você esteja bem informado e possa aproveitar ao máximo esse regime.

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício trabalhista criado para proteger o trabalhador CLT demitido sem justa causa. É um fundo composto por depósitos mensais feitos pelo empregador, correspondendo a 8% do salário do funcionário. Esse dinheiro fica em uma conta vinculada ao trabalhador e pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou doenças graves. É um direito para empregados com carteira assinada.

O MEI tem direito ao FGTS?

Não, o MEI não tem direito ao FGTS. Isso ocorre porque, ao se formalizar como MEI, a pessoa se torna uma empresa e, portanto, não é considerada um funcionário. O FGTS é um benefício destinado exclusivamente aos empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apesar de o MEI não ter direito ao FGTS para si mesmo, ele pode contratar um funcionário sob o regime CLT. Isso significa que o MEI precisa cumprir todas as obrigações trabalhistas, incluindo o recolhimento mensal do FGTS para seu funcionário. O valor do depósito é de 8% do salário do empregado, que deve ser depositado na conta do FGTS do trabalhador.

Quais são as vantagens de ser MEI?

Embora o MEI não tenha direito ao FGTS, há várias outras vantagens em ser um Microempreendedor Individual:

Direitos previdenciários

O MEI tem direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Para ter acesso a esses benefícios, é necessário estar em dia com as contribuições mensais do DAS.

Lembramos que com o MEI Grátis você tem acesso às suas guias DAS com facilidade.

Descontos na compra de veículos

Alguns estados oferecem descontos na compra de veículos para MEIs. Esse benefício pode ser uma excelente vantagem para quem precisa de um carro para suas atividades profissionais.

Linhas de crédito

Os MEIs têm acesso a linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas e juros mais baixos, oferecidas por diversas instituições financeiras. Isso facilita o investimento no crescimento do negócio.

Tributação simplificada

Uma das maiores vantagens de ser MEI é a tributação simplificada. O MEI paga um valor fixo mensal através do DAS, que inclui os impostos federais, estaduais e municipais. Isso simplifica a vida do empreendedor, evitando a burocracia e reduzindo os custos tributários.

Ser MEI oferece inúmeras vantagens, embora não inclua o direito ao FGTS. Aproveite os benefícios de ser MEI e mantenha-se sempre informado sobre seus direitos e deveres para garantir o sucesso do seu negócio.