MEIs têm até o dia 31 de outubro para acertarem suas dívidas e não serem excluídos do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de outubro para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e manter seus CNPJs no Simples Nacional. De acordo com a Receita, mais de 1,1 milhão de MEIs foram notificados sobre dívidas acumuladas. Para continuar no Simples Nacional em 2025, é necessário quitar ou parcelar os valores pendentes.

Regularização no DTE-SN e e-CAC

Os MEIs que possuem pendências receberam os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro. Esses documentos estão disponíveis tanto no DTE-SN quanto no Portal e-CAC e contêm detalhes das dívidas. As dívidas com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional precisam ser quitadas para evitar que o CNPJ seja desenquadrado.

Como evitar a exclusão

Para permanecer no Simples Nacional, os MEIs devem pagar ou parcelar as dívidas. O prazo é de 30 dias a partir da data em que o Termo de Exclusão for lido pela primeira vez, caso isso ocorra dentro de 45 dias após o envio do termo. Se a primeira leitura acontecer após 45 dias, o prazo de 30 dias começa a contar a partir do 45º dia.

Por exemplo:

• Se o Termo foi lido no dia 10 de outubro, o prazo para regularização encerra-se em 30 dias a partir dessa data, ou seja, até 9 de novembro.
• Se o Termo não for lido até 14 de novembro, o prazo de 30 dias começará a contar a partir desse dia, encerrando-se em 14 de dezembro.

Contestar o Termo de Exclusão

Se o MEI desejar contestar o Termo de Exclusão, ele poderá enviar uma contestação à Receita Federal, conforme indicado no site da Receita Federal.

Consequências da não regularização

Caso os débitos não sejam regularizados até o final do prazo, o CNPJ do MEI será desenquadrado do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025, o que resultará na perda de benefícios tributários e no aumento da carga fiscal. Por isso, é essencial acompanhar as notificações e resolver qualquer pendência o quanto antes.