Quem não pode ser MEI?

Existem algumas atividades econômicas que não podem ser exercidas por Microempreendedores Individuais (MEI), bem como algumas condições específicas que impedem que uma pessoa seja MEI. Abaixo estão alguns exemplos:

1. Atividades proibidas: Algumas atividades econômicas estão proibidas para os MEIs, como, por exemplo, construção civil, transporte de passageiros, alimentação, algumas atividades relacionadas a saúde e profissionais liberais regulamentados.
2. Empresas já constituídas: Pessoas jurídicas, sociedades, e cooperativas não podem se registrar como MEI, apenas pessoas físicas.
3. Sócios de outras empresas: O MEI não pode ser sócio de outra empresa, exceto se essa outra empresa também for uma MEI.
4. Restrições legais: Pessoas que possuem restrições legais, como processos administrativos, judiciais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias ou de outra natureza que possam prejudicar sua regularidade perante a administração pública federal, estadual e municipal, não podem se registrar como MEI.
5. Empregados registrados: O MEI só pode ter um único empregado registrado, e deve arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários.

É importante notar que essas restrições podem variar de acordo com a regulamentação e leis específicas de cada estado ou região, então é recomendável verificar se a atividade econômica desejada está permitida e se atende a outros requisitos específicos da sua região, como licenciamento e alvarás para exercer a atividade. Além disso, é recomendável buscar orientação de um contador, para ter certeza se é possível se registrar como MEI e evitar problemas legais.

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