As obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) são um conjunto de regras e responsabilidades que ele precisa cumprir para se manter formalizado e legalizado. Abaixo estão algumas das principais obrigações do MEI:
- Emissão de nota fiscal: O MEI é obrigado a emitir uma nota fiscal sempre que realizar uma venda para outra empresa. Isso é importante para que o comprador possa deduzir o valor pago do imposto devido.
- Pagamento de impostos: O MEI deve pagar mensalmente a DAS, guia que inclui todos os impostos obrigatórios(INSS, ISS e ICMS).
- Declaração anual: O MEI é obrigado a preencher e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o último dia útil do mês de abril de cada ano.
- Registro em órgãos públicos: O MEI deve se registrar junto à Junta Comercial, no INSS e na prefeitura. Isso é importante para obter os alvarás e licenças necessárias para operar legalmente.
- Limitação de faturamento: O MEI tem um limite máximo de faturamento anual, estabelecido pelo governo para cada ano, que não pode ser ultrapassado. Ultrapassando esse limite, o MEI deixa de ser enquadrado nessa categoria e passa a ter obrigações fiscais e contábeis diferentes.
- Limitação de empregados: O MEI não pode ter mais de um empregado registrado e tem obrigações como encargos trabalhistas e previdenciários.
- Comunicação de mudanças: O MEI é obrigado a informar às autoridades competentes sobre qualquer mudança na sua situação, tais como alteração de endereço, mudança na atividade econômica, e outros.
Em geral, as obrigações do MEI são menores e mais simples do que as de outras categorias de empresas, mas é importante que o empreendedor as cumpra corretamente para evitar problemas legais e financeiros. Contratar um contador pode ajudar o MEI a cumprir essas obrigações de maneira correta e eficiente.
