O que é MEI - Microempreendedor individual?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção de negócio para pessoas que desejam iniciar um empreendimento de forma individual e que tenham faturamento anual de até R$ 81.000,00. O MEI é uma opção de formalização mais simples e acessível para quem deseja abrir um negócio, pois não exige grandes burocracias e custos para ser registrado.

Ao se tornar um MEI, você pode:

  • Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) próprio, o que facilita a realização de transações comerciais e a emissão de notas fiscais;
  • Contratar um empregado para trabalhar com você, desde que o salário seja compatível com o salário mínimo vigente;
  • Ter acesso a crédito, pois o MEI pode solicitar empréstimos junto a instituições financeiras;
  • Ter direito a alguns benefícios, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros.

Para se tornar um MEI, é preciso se enquadrar em algumas condições:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Não exercer atividade profissional incompatível com a de MEI, como ser médico, advogado, contador, etc.

Se você preenche esses requisitos e deseja se tornar um MEI, basta fazer o registro no Portal do Empreendedor. O processo é simples e pode ser feito online. Depois de registrado, você deverá pagar mensalmente uma taxa fixa, que varia de acordo com o tipo de atividade que você exerce. Além disso, é preciso emitir nota fiscal sempre que fizer uma venda para outra pessoa jurídica (empresa).

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