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O calendário do Microempreendedor Individual (MEI) em 2023 é composto por diversas datas importantes para garantir a regularidade fiscal e previdenciária do seu negócio. Entre os principais prazos estão o vencimento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e o pagamento do Imposto de Renda (IR).
É fundamental que o MEI esteja sempre atento a essas datas para evitar problemas legais e financeiros, como multas e juros. Uma boa maneira de se organizar é estabelecer lembretes, seja em um calendário ou através de aplicativos específicos, para não esquecer desses prazos importantes.
Um aplicativo muito útil para ajudar os MEIs a gerenciar suas obrigações fiscais e previdenciárias é o MEI Gratis. Ele oferece lembretes automáticos sobre as datas de vencimento do DAS, além de outros recursos úteis, como a emissão de nota fiscal eletrônica e acesso a informações importantes sobre o negócio. Ele também permite acessar o calendário de vencimentos de forma simplificada.
Os empreendedores que desejam optar pelo Simples Nacional podem solicitar a adesão até o último dia útil deste mês, 31 de janeiro. O prazo também conta para as micro e pequenas empresas que foram excluídas, com efeito a partir de 1º de janeiro, por inadimplência junto à Receita Federal, mas desejam aderir novamente. O processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
Os MEIs devem fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31/05. O documento fiscal é obrigatório e, caso o empreendedor não faça a entrega no prazo, deverá pagar uma multa. Segundo o Portal do Empreendedor, a penalidade tem valor mínimo de R$ 50, e o boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
E atenção: a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Todo mês, os MEIs devem fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com o aumento do salário mínimo, o valor sofrerá alterações em 2023. A contribuição previdenciária do MEI (exceto caminhoneiro) passará a ser de R$ 66,00 (5% do salário mínimo), enquanto o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40 (12% do salário mínimo). Junto à contribuição previdenciária, o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS pagará adicionalmente R$ 1, e aquele que exerce atividades sujeitas ao ISSQN pagará mais R$ 5.
Com isso, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67,00 e R$ 72,00, a depender da sua atividade. Já o MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 162,40. O valor do DAS é calculado automaticamente pelo sistema. Para saber o quanto deve pagar, o MEI deve acessar a seção "Já Sou MEI” do Portal do Empreendedor e escolher a opção “Pague sua contribuição mensal”.
Nos primeiros cinco anos de formalização, os MEIs também devem preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas — uma obrigação prevista em lei. O documento não precisa ser entregue em nenhum órgão, mas deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. Ele deve ser arquivado, junto com as Notas fiscais de compras e vendas. O documento facilitará o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN), já que ela consiste no somatório de todos os relatórios preenchidos durante o ano.
É importante manter todos os documentos e comprovantes de pagamento em ordem, para comprovar a regularidade fiscal e previdenciária perante o governo. Em caso de dúvida, é recomendável buscar orientação de um contador ou profissional especializado para esclarecer e regularizar a situação.
Em resumo, o calendário do MEI em 2023 é essencial para garantir a regularidade fiscal e previdenciária do negócio. Estabelecer lembretes e usar ferramentas como o MEI Gratis, além de manter os documentos em ordem são boas práticas para evitar esquecer desses prazos importantes.
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