Termos de Uso
09/04/2020
Aceite dos Termos
Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela Codex Tecnologia LTDA., sociedade simples, inscrita no CNPJ sob o no 23.360.996/0001-41, com sede na Av Brigadeiro Faria Lima, 1485 – 18o andar – Jardim Paulistano – CEP 01452-002, (“CODEX”) por meio do site e/ou do aplicativo MEI Grátis (“Software”), utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termo de uso (“Termo de Uso”) e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela CODEX.
A nossa intenção é prestar um serviço de gestão financeira e fiscal básica de qualidade de forma prática e que facilite o seu dia a dia e da sua empresa (“Serviços”). A CODEX está aberta às opiniões de seus Usuários e quer ajudar você a crescer de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme este Termo de Uso.
Termos Gerais
O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.
Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus usuários, a CODEX se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade (“Termos Atualizados”) disponíveis em https://meigratis.app/docs/politica_de_privacidade.html. Você como Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Software e/ou Site da CODEX, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nosso Serviço imediatamente.
A CODEX ainda se reserva o direito de fazer alterações no Software, bem com em seus Serviços, visando sempre a melhoria dos Serviços aos Usuários.
Em respeito à legislação vigente e para garantir controle e segurança dos Serviços, a CODEX se reserva o: (i) direito de definir critérios de acesso e elegibilidade aos Serviços a qualquer pessoa a seu exclusivo critério; (ii) direito de bloquear, editar, remover ou monitorar o acesso do Usuário, conteúdos e/ou contas, que estejam desrespeitando o presente Termo de Uso e/ou a Política de Privacidade e/ou qualquer legislação vigente aplicável.
Caso a CODEX ou o Usuário resolva cancelar o acesso aos Serviços, todo o conteúdo, incluindo, mas não se limitando a informações contábeis, documentos, títulos, notas, pagamentos, enfim, toda informação compartilhada ou inserida pelo Usuário no/por meio dos Serviços (“Conteúdo”), será disponibilizado pelo período de 30 (trinta) dias, contados do cancelamento do acesso. Após este período, o Conteúdo deixará de ser acessível pela conta ao Usuário. A CODEX reserva o direito de modificar seus Serviços, ressalvado o acima disposto, sem a necessidade de envio de aviso prévio ao Usuário e a qualquer tempo, à discricionariedade exclusiva da CODEX, não cabendo qualquer responsabilidade à CODEX nesse sentido.
Caso o serviço venha a ser cancelado pela CODEX, o Usuário receberá comunicação por email com antecedência de 30 (trinta) dias. A CODEX também enviará ao Usuário o termo de transferência de técnica, se cabível.
A CODEX ainda poderá bloquear o acesso ao Software ao Usuário e cessar a prestação de Serviço ao Usuário que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, situação em que o Conteúdo também será bloqueado.
Licença de Uso do Software
Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Software desenvolvido pela CODEX. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja o uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da CODEX.
Sendo assim, o Usuário não pode:
É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), incluindo, mas não se limitando ao acesso ou visualização ou obtenção de informação dos Serviços, do Conteúdo, documentos e informações dos demais usuários dos Serviços ou terceiros afiliados à CODEX e aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela CODEX.
Deveres, obrigações, declarações e garantias do Usuário
Obriga-se o Usuário a:
O Usuário concorda e tem ciência que é o responsável exclusivo por todos os custos e despesas referentes ao seu acesso e uso dos Serviços, incluindo mas não se limitando a mensagens, conexão de internet e demais custos incorridos em conexão ao uso dos Serviços;
Deveres, obrigações, declarações e garantias da CODEX
Obriga-se a CODEX a:
Envio de informações
Como Usuário, quando você utiliza nossos Serviços, você nos envia diversos documentos, dados e mensagens.
O Usuário tem ciência e concorda que a CODEX e seus Serviços não funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do Usuário.
Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a CODEX por qualquer responsabilidade nesse sentido. A CODEX não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do Conteúdo e informações do Usuário.
Da Remuneração e Forma de Pagamento
Assim que você fizer seu cadastro na CODEX, você perceberá que nosso Serviço básico inicial é gratuito.
Nosso serviço básico engloba um sistema de DAS para MEIs, monitoramento da situação de empresa, informe de benefícios MEI, geração do Cartão CNPJ bem como sistema de mensagens e alertas sobre eventos importantes.
Pode ser que a sua empresa já precise de um serviço mais completo. Pode ser também que durante o uso dos Serviços da CODEX sua empresa cresça e você precise de mais funcionalidades. Se isso acontecer e você precisar de outras funcionalidades que ainda não contratou, você poderá mudar o plano e vamos cobrar um valor após você escolher e aceitar o plano substituto.
Publicidade
A CODEX poderá divulgar anúncios de diversos anunciantes, logo, links, endereços virtuais ou demais caminhos que direcionem o Usuário para sites/serviços/aplicativos/softwares de terceiros que poderão ser disponibilizados no/por meio do Software. A CODEX não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo assim, o Software pode incluir ou direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu controle ou responsabilidade. Desta forma, a CODEX não se responsabiliza ou garante, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos serviços/ambientes virtuais/softwares/sites/aplicativos de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de seu respectivo controlador.
É dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. A CODEX não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los.
Desse modo, você deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da CODEX e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive online e off-line.
Indisponibilidade do serviço
Apesar de todos os esforços da CODEX para manter os Serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que a internet (e, por consequência os Serviços) está continuamente exposta a terceiros, usuários ou não, hackers¸ softwares mal intencionados e similares, estando o serviço sujeito a diversas brechas de segurança e que, portanto, o compartilhamento e inserção de informações e Conteúdo pelo Usuário nos Serviços ou por meio dos Serviços podem não ser totalmente seguros, o Usuário assume o risco de utilização e acesso dos/aos Serviços, isentando a CODEX de qualquer responsabilidade nesse sentido.
Ainda que seja a intenção da CODEX que o Serviço esteja disponível o máximo de tempo possível, a CODEX reconhece que, por questões técnicas e operacionais, terão ocasiões em que o Serviço será interrompido, incluindo, mas não se limitando, a interrupções para reparos, atualizações, por motivos de falha na telecomunicação, falta de energia ou de equipamentos, não cabendo qualquer responsabilidade da CODEX nesse sentido. No caso de interrupções programadas, a CODEX notificará via e-mail seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.
Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
A CODEX não garante que as funções contidas no Software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do Software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
A CODEX utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do Software, podendo à seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo a CODEX não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no funcionamento serão corrigidos durante o período que for necessário e a CODEX não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.
Em nenhum caso a CODEX será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo.
A CODEX tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de Softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação da CODEX, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no mesmo.
O Usuário reconhece e concorda que, para que grande parte de seus Serviços sejam oferecidos gratuitamente, a CODEX considerou os riscos envolvidos e a avaliação de viabilidade econômica dos Serviços. Por esse motivo, o Usuário declara, reconhece e concorda, expressamente, que o valor máximo de indenização devido pela CODEX e suas partes relacionadas, em decorrência de sua responsabilidade, decorrentes deste Termo de Uso, estará limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais), seja o Usuário detentor de uma conta Premium ou Básica. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CODEX com relação ao Usuário por todos os danos excederá o valor acima estipulado. Esclarece-se que esta cláusula é aplicável caso sejam por qualquer motivo reconhecidas pela justiça como inaplicáveis quaisquer outras cláusulas deste Termo de Uso.
Isenção de Responsabilidade da CODEX
Infelizmente, existem alguns fatores que não podem ser controlados ou evitados pela CODEX, e que podem resultar em uma aparente falha em nossos Serviços. Sendo assim, não podemos nos responsabilizar por:
Consentimento livre, expresso e informado para acesso à informações confidenciais e dados pessoais
Para que a CODEX possa ajudar a sua empresa e prestar seu Serviço de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança.
O Usuário ao aceitar utilizar o Software, além de aceitar integralmente este Termo de Uso também consente, livre e expressamente, que a CODEX colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que os Serviços ofertados sejam prestados em sua integralidade.
Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que o Software execute todas as funções para as quais foi projetado.
Ainda, o Usuário declara e reconhece que para a prestação dos Serviços e funcionalidades ofertadas pelo Software a CODEX acessa informações financeiras diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações pessoais, de conta, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo Usuário, conforme autorizado.
A CODEX declara que todas as informações de conta serão utilizadas única e exclusivamente visualização das Informações Financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedado a CODEX a realização de quaisquer transações.
O Usuário consente que quando acessar o site da CODEX, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.
O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CODEX.
Da Propriedade Intelectual
A CODEX é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos Serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos Serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial (“Propriedade Intelectual”).
O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software da CODEX utilizado na prestação dos Serviços.
A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da CODEX, sobretudo para o fim econômico ou comercial.
Será caracterizada como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual apresentados na CODEX, sujeitando-se o Usuário infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios à CODEX, bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.
Declaração de Vontade
O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O Usuário declara ainda que está ciente de que para que usufrua de algumas das funcionalidades do Software terá que disponibilizar informações de conta para que o Software, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a CODEX, neste caso, representante e mandatária do Usuário nestes atos.
Da Rescisão
O Usuário poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que comunique à CODEX, por escrito, importando, no que se refere ao plano contratado, no pagamento, pelo mesmo, do saldo devedor, se existente. Para os serviços premium com pagamento antecipado, caso o Usuário decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do saldo restante do contrato. O restante será considerado como multa para cobrir os custos operacionais pelo cancelamento antecipado.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do Usuário ficarão disponíveis conforme este Termo de Uso, podendo ser excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias da data da rescisão.
Das disposições legais finais
O Usuário não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o Software da CODEX sem autorização prévia e expressa da mesma.
Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software fornecido pela CODEX, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CODEX e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.
A CODEX poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Software definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita ou alteração dos preços, sendo a utilização dos Serviços, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.
Ao acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Logar” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade disponíveis em https://meigratis.app/docs/politica_de_privacidade.html, que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obriga não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
Lei aplicável e possíveis demandas judiciais
Caso tenhamos algum problema, fica eleito o foro da cidade de São Paulo para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo de Uso e/ou Política de Privacidade. O presente Termo de Uso e a Política de Privacidade e todos os aspectos da relação jurídica por eles instituídas serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.
A CODEX se reserva o direito de assumir ou fiscalizar a defesa e o controle exclusivo de qualquer caso/procedimento (“Demanda”) que eventualmente possa sujeitar a CODEX a indenização a que o Usuário tenha dado causa, não isentando-se de suas obrigações indenizatórias, concordando o Usuário que não realizará qualquer acordo no contexto de eventual Demanda, judicial ou não, sem o prévio consentimento da CODEX.
O Usuário, desde já, concorda em cooperar plenamente com a CODEX, quando da solicitação da CODEX, em qualquer Demanda, judicial ou não, em que a CODEX possa ser responsabilizada ou, de qualquer forma, prejudicado.
Dúvidas ou sugestões?
Caso você ainda tenha alguma dúvida ou não entendeu alguma coisa sobre nossos Serviços, por favor nos contate através do e-mail contato@meigratis.app
Faremos o possível para você se sentir seguro e a vontade para utilizar os nossos Serviços. Qualquer sugestão, idéia, informações ou materiais não especificamente solicitados pela CODEX também são bem vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdos ou ideias à CODEX, o Usuário desde já concorda que a CODEX poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte da CODEX ao Usuário.